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Leis

 • Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo  Lei 11784/2008
Lei 11907/2008
• Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Lei nº 11.091, de 12/01/2005
• Lei do Estágio Lei nº 11.788/2008, de 25/09/2008
• Legislação que Regulamenta os Contratos Temporários Lei nº 8.745, de 09/12/1993
• Regime Jurídico Único Lei nº 9.849, de 26/10/1999
Lei nº 8.112, de 11/12/1990
• Reestruturação das Carreiras de Professores de Ensino
Superior de 1º e 2º graus
Lei nº 11.344, de 08/12/2006

Decretos

• Plano Único de Carreira dos Docentes Decreto nº 94.664, de 23/07/1987
• Legislação que Dispõe sobre a Jornada de Trabalho Decreto nº 1.590, de 10/08/1995
• Legislação que Institui a política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal Decreto nº 5.707, de 23/02/2006
• Concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação
do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE.
Decreto nº 5.824, de 29/06/2006
• Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Decreto nº 5.825, de 29/06/2006

Emendas Constitucionais


• Legislação que Regulamenta a Concessão da aposentadoria Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003
Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005

 

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